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sábado, 16 de janeiro de 2016

EDUCAÇÃO FISCAL



EREMT
Escola de Referência em Ensino Médio de Timbaúba








Manoel Joaquim da Silva (Org.)




Timbaúba (PE) / 201







                                                                                   

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Apresentação

Esta apostila é um instrumento de orientação destinado para educadores a fim de que estes possam desenvolver na escola um trabalho de Educação Fiscal, mostrando aos sujeitos do processo educativo como eles devem exercer seus direitos e deveres no exercício da cidadania.

A Educação Fiscal depende de uma rede de pessoas em todo o Brasil. Elas são responsáveis pelo trabalho voluntário, incansável e persistente de conscientizar sobre a importância do tributo e do controle social dos cidadãos sobre sua correta aplicação. É partindo desta visão que a comunidade escolar deve envolver-se num trabalho educativo onde cada cidadão, independente de faixa etária, se torne um multiplicador de ações que contribuam para o bem da nação que sofre com descasos de ordem social, político e econômico.

Desta forma, deve-se entender que a Educação Fiscal é uma importante ferramenta para a melhoria do cenário em que se encontram hoje o país, estados e municípios e que, através da educação, é possível fortalecer as pessoas através de ações disciplinadoras.

Os educadores encontrarão aqui subsídios para o aprimoramento da prática pedagógica. Estes vão desde o conceito da EF (Educação Fiscal), sua missão e objetivos até algumas sugestões de atividades, o que não esgota a pesquisa para aprofundamento, por parte de quem orienta, sem esquecer a transversalidade e a interdisciplinaridade.









                                                                                                                                           

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Educação Fiscal nas Escolas

A educação fiscal representa um ganho para as escolas, para os professores e os alunos, pois permite, desde cedo, trabalhar o conceito e a prática global da cidadania com as crianças. A transversalidade nos permite conhecer mais sobre os impostos que pagamos ao estado, além de ensinar a cobrar o retorno em melhores políticas públicas.

A conscientização de educandos, de toda a comunidade escolar e dos munícipes para a importância de se acompanhar os gastos públicos e entender a importância dos impostos na condução de um município, pode estimular o conhecimento acerca da responsabilidade de todos para o bem da comunidade em geral.


Educação Fiscal no sentido amplo e no sentido restrito

No sentido amplo: busca compreender o Estado, objetivando a participação da sociedade no controle dos gastos públicos.

No sentido estrito: volta-se para o campo didático pedagógico sendo capaz de estimular o contribuinte a compreender o processo de arrecadação financeira e a aplicação dos recursos arrecadados. E é neste sentido que se pode entender a cidadania, oportunizando a pessoa a compreensão do valor social dos tributos e possibilitando a ela participar da vida, do governo e de seu povo. Assim, a escola tem papel fundamental na transmissão dos conteúdos referente à Educação Fiscal que perpassam as diferentes disciplinas do currículo, adequando seus conteúdos às práticas pedagógicas desenvolvidas no interior da escola.




                                                                                                                                           

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Educação Fiscal e Cidadania

A educação está presente no cotidiano de todos. É um processo que acompanha o ser humano objetivando prepará-lo para vida. Para tanto, faz-se necessário que o indivíduo seja dotado de conhecimento.

A Lei de Diretrizes e Bases estabelece:

Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Da interpretação desse artigo observa-se que homens e mulheres estabelecem relações entre si e é neste processo que se dá o ato educativo. A escola por ser uma instituição de ensino voltada para transmissão do conhecimento historicamente acumulado tem como um dos princípios básicos a “vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais” (inciso XI, art. 2° da LDBEN). É nessa vinculação da educação escolar com as práticas sociais que podemos inserir a Educação Fiscal.

A Educação Fiscal pode ser entendida tanto em uma abordagem ampla como estrita O Programa Nacional de Educação Fiscal ao referir-se a abordagem lato sensu, afirma que a Educação Fiscal “deve tratar da compreensão do Estado, suas origens, seus propósitos do controle da sociedade sobre o gasto público, uma vez que a participação social só ocorre no ambiente democrático.

O Art. 3º da Constituição Federal estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Logo, para satisfazer as necessidades destes objetivos propostos, o Estado se vale da imposição de tributos sobre a coletividade. Os tributos, portanto, têm uma função clara, que é a de fazer justiça social.

Nesse sentido, Márcia Portugal, coordenadora da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais esclarece que o tributo refere-se à participação obrigatória do indivíduo, da empresa e da instituição para o financiamento de gastos da União, Estados, Distrito


                                                                                                                                           

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Federal ou Municípios, com manutenção e prestação de serviços públicos (PORTUGAL,2000, p.16).
A Educação Fiscal em stricto sensu, [...] deve ser compreendida como a abordagem didático-pedagógica  capaz de interpretar as vertentes financeiras da arrecadação e dos gastos públicos de modo a estimular o contribuinte a garantir a arrecadação e o acompanhamento de aplicação dos recursos arrecadados em benefício da sociedade, com justiça, transparência, honestidade e eficiência, minimizando o conflito de relação entre o cidadão contribuinte e o Estado arrecadador.

Nesse sentido estrito, o Programa Nacional de Educação Fiscal alinha-se ao projeto pedagógico das escolas através da Educação Fiscal, objetivando o bem-estar social, resultado da consciência cidadã e da construção de conhecimentos específicos sobre os direitos e deveres do cidadão.

Desta forma, possibilita-se que o educando passe a perceber com maior nitidez o caráter público das ações educativas, as fontes de financiamento da educação, e de que forma os recursos do Estado são geridos. Busca-se a compreensão de que os recursos públicos advêm dos tributos que todos pagamos, e que estes são limitados. Daí a necessidade de atitudes simples, mas conscientes, como por exemplo, ter cuidado com as instalações à disposição da população, pois o que é público pertence a todos nós.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental orientam que as escolas deverão respeitar as variedades curriculares existentes, estabelecendo como norteadores de suas práticas os princípios:

Ético – da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
Estético – da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais;
Político – dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

São princípios que se apresentam como promotores da articulação entre os campos do conhecimento e os aspectos da cidadania.
Segundo Ferreira (2004), “cidadania é a qualidade ou estado do cidadão”. Entende-se por cidadão “o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado, ou no


                                                                                                                                            

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desempenho de seus deveres para com este”. Logo, ser cidadão é gozar de seus direitos civis e políticos, mas é também fazer a sua parte, desempenhar atitudes positivas perante a sociedade.
Para Dalmo Dallari,

A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social (DALLARI, 1998, p.14).

Assim, compreende-se que as atitudes de cidadania estão ao alcance de todos e podem ser construídas e aperfeiçoadas a cada dia.

Jayme Pinsk descreve que “cidadania pode ser qualquer atitude cotidiana que implique a manifestação de uma consciência de pertinência e de responsabilidade coletiva” (PINSK, 2003, p.19).

Algumas atitudes que são relevantes na construção da Educação Fiscal na escola:

- Cidadania, como o respeito às leis de trânsito.
- O uso espontâneo do cinto de segurança.
- A promoção da saúde como bem alienável.
- A defesa da vida como garantia da condição humana; a pluralidade cultural.
- Os impactos advindos das tecnologias; a ética como princípio das relações sociais; o zelo pelo bem público.
- A economia de água e energia elétrica; o ato de votar.
- A preservação do meio ambiente, dentre outras, que devem ser incentivadas e cultivadas por todos, cada um na esfera de suas relações.

Precisamos participar com consciência crítica das decisões que interferem em nossa vida e é nesse sentido que a Educação Fiscal se insere, representando um avanço de relevada importância para formação cidadã.



                                                                                                                                           

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O que é Educação Fiscal?

CONCEITUANDO EDUCAÇÃO FISCAL
Josué Geraldo Botura do Carmo
maio/2008

A Educação Fiscal chega às escolas e com ela novos olhares sobre a educação. Quem é que precisa educar-se nessa modalidade? São os alunos de primeira infância, das séries iniciais do ensino fundamental? Das séries finais do ensino fundamental, ou são os alunos do ensino médio? Ou isso é assunto para o ensino superior? Será que os professores já compreendem a educação fiscal? Será que os pais de alunos conhecem educação fiscal? Ou será que todos precisam educar-se nessa modalidade?

Procuraremos primeiro construir o nosso conceito de Educação Fiscal. Educação é a construção de conhecimentos sempre renováveis (através da elaboração de conceitos), aquisição de capacidades necessárias ao nosso desenvolvimento dentro das nossas necessidades, e a o repensar constante de nossas atitudes, nossa postura diante da vida. Fiscal é aquele que fiscaliza, que vigia. Temos o fiscal de tributos, temos o fiscal do meio ambiente, temos o fiscal sanitário, e tantos outros fiscais.
Então o que seria Educação Fiscal?

Adquirir novos conhecimentos, adquirir novas capacidades, repensar atitudes. Mas o que o fiscal tem a ver com isso? A educação fiscal é para fiscalizar quem? Primeiramente é cada um fiscalizar a si mesmo, cumprindo a sua parte e exigindo que as instituições cumpram com a parte delas. Vai desde o doméstico, até os poderes executivo, legislativo e judiciário. Tudo por uma melhor qualidade de vida. Viver com conforto, com uma boa saúde, uma boa alimentação, uma boa água, um ar limpo para respirar. E de quem depende tudo isso? Depende de cada um de nós, fazendo a nossa parte e exigindo que os outros também o façam. Se todos participarem não fica pesado para ninguém e todos ganham uma melhor qualidade de vida. Cuidando do lixo, cuidando dos rios, economizando água, energia elétrica, não poluindo, participando dos orçamentos públicos, fiscalizando as contas do governo, e exigindo boa aplicação das verbas públicas. Tudo em prol de uma melhor qualidade de vida. Redes de esgoto, iluminação pública, asfalto conservado, calçadas, jardins, praças, parques. Bons hospitais, boas escolas. Mas como garantir tudo isso quando há sonegação de impostos de um lado e desvio de verbas públicas de outro? É exigindo a nota fiscal toda vez que fizermos uma compra ou contratarmos um serviço. É

                                                                                                                                            

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acompanhando a aplicação das verbas públicas, isso não é fácil, mas é preciso se começar. É exigindo nossos direitos de consumidor, exercendo nossa cidadania.

Um conceito possível de Educação Fiscal seria: Conhecer nossos direitos e deveres de cidadão para poder exercê-los em sua plenitude, visando uma melhor qualidade de vida para toda a população.

BIBLIOGRAFIA
ARMOND, Hélcio. Noções do sistema tributário nacional e tributos federais. Palestra. Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG, 6 de maio de 2008.
BARROS, Alberto. O desafio da cidadania no contexto da globalização. Palestra. Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG, 8 de maio de 2008.
BRASIL. Apostila para capacitação fiscal: compromisso de cada um, benefício para todos. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Superintendência de Legislação e Tributação. Diretoria de Orientação e Educação Tributária. Divisão de Educação Tributária. Belo Horizonte, 2000.
BRASIL. Educação fiscal no contexto social. Programa Nacional de Educação Fiscal, caderno 2, 2ª ed. Brasília, 2005.
BRASIL. Gestão democrática dos recursos públicos. Programa Nacional de Educação Fiscal, caderno 4, 2ª ed. Brasília, 2005.
BRASIL. Guia prático: código de defesa do consumidor. Belo Horizonte, 1990.
BRASIL. Programa nacional de educação fiscal: compromisso de cada um, benefício para todos. Escola de Administração Fazendária (ESAF). Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho Educação Fiscal – GEF.
BRASIL. Relação estado-sociedade. Programa Nacional de Educação Fiscal, caderno 2, 2ª ed. Brasília, 2005.
 BRASIL. Sistema tributário nacional. Programa Nacional de Educação Fiscal, caderno 3, 2ª ed. Brasília, 2005.
CARDOSO, Elizângela Marlieri de Carvalho. Tributos municipais e lei de responsabilidade fiscal. Palestra. Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG, 8 de maio de 2008.
CUNHA, Joaquim. Administração pública e orçamento público. Palestra. Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG, 8 de maio de 2008.
PIRES, Paulo Cesar. Impostos estaduais e repartição de receitas. Palestra. Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG, 6 de maio de 2008.
RUDÁ, Ricci. Educação e responsabilidade social. Palestra. Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG, 6 de maio de 2008.
ZANON, Luiz Antônio. Educação fiscal no contexto social. Palestra. Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG, 6 de maio de 2008.


                                                                                                                                           

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Missão

Compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, favorecendo a participação social.

A Educação Fiscal tem por missão "Conscientizar a sociedade, através da escola da função socioeconômica do tributo. Além disso, busca o despertar do cidadão para acompanhar a aplicação dos recursos postos à disposição da Administração Pública, tendo em vista o benefício de toda a população".


















                                                                                                                                           

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Fundamentos

A Educação Fiscal tem por base os seguintes fundamentos:

•Na educação, o exercício de uma prática educativa na perspectiva de formar um cidadão consciente, reflexivo e mobilizador, de forma a contribuir para a transformação social.
•Na cidadania, objetiva possibilitar e estimular o crescente poder do cidadão quanto ao controle democrático do Estado, incentivando-o à participação individual e coletiva na definição de políticas públicas e na elaboração de leis para sua execução.
•Na ética, fortalecer uma conduta responsável e solidária, que valorize o bem comum.
•Na política, compartilhar conhecimentos sobre gestão pública eficiente, eficaz e transparente quanto à captação, à alocação e à aplicação dos recursos públicos, com responsabilidade fiscal, e ênfase no conceito de bem público como patrimônio da sociedade.
•No controle social, disseminar conhecimentos e instrumentos para que o cidadão possa atuar no combate ao desperdício e a corrupção.
•Na relação Estado-Sociedade, desenvolver uma relação de confiança entre a administração pública e o cidadão, oferecendo-lhe um atendimento respeitoso e conclusivo, com ênfase na transparência das atividades.
•Na relação Administração Tributária-Contribuinte, estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e o combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho e à pirataria.
É fundamental realizar práticas democráticas em permanente integração com todos os segmentos sociais, de modo a contribuir para que o Estado cumpra seu papel constitucional de reduzir as desigualdades sociais e ser instrumento de fortalecimento permanente do Estado Democrático de Direito.





                                                                                   

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Diretrizes

As diretrizes para a Educação Fiscal têm por finalidade:

•Estimular o exercício da cidadania com vistas à organização, mobilização e participação social no tocante às finanças públicas.
•Desenvolver uma comunicação mobilizadora, visando o estabelecimento de vínculos de corresponsabilidade.
•Destacar que a Educação Fiscal é ação de âmbito nacional e sua implantação envolve os três níveis de governo;
•Demonstrar que as ações têm caráter permanente, sendo recomendada a desvinculação de logomarcas e mensagens que caracterizem determinada gestão governamental, eliminando assim a possibilidade de utilização do programa com objetivos político-partidários;
•Orientar para utilização do material didático que deve estar em consonância com as Diretrizes e Bases Curriculares Nacionais, respeitando a autonomia das instituições de ensino. Os conteúdos de educação fiscal deverão ser inseridos na teoria e na prática escolar.
•Seguir as linhas de referenciais nacionais definidas nesta apostila e em documentos orientadores específicos, devendo haver socialização das experiências realizadas e distribuição do material produzido, vedada sua comercialização.









                                                                                                                                           

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Valores

Ao se trabalhar Educação Fiscal nas escolas, os educadores devem focar nos seguintes valores:

·         Cidadania
·         Comprometimento
·         Efetividade
·         Ética
·         Justiça
·         Solidariedade
·         Transparência
·         Responsabilidade fiscal
·         Responsabilidade social

Conceitos

Educação Fiscal é uma nova prática na área educacional que discute a relação do cidadão com o Estado, no campo financeiro, integrando suas duas vertentes: a arrecadação e o gasto público, e vigiando para que ambos sejam realizados com eficiência, transparência e honestidade.

Educação Fiscal é um programa que visa compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, a partir da adoção de uma abordagem didático-pedagógica interdisciplinar e contextualizada, capaz de favorecer a participação social.

A Educação Fiscal busca aproximar o Estado do Cidadão. O investimento em Educação Fiscal para a Cidadania é o investimento em Educação e Formação para a Cidadania.









                                                                                                                                            

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Eixos

O trabalho com Educação Fiscal deve estar alicerçado nos seguintes eixos:

I. CONSCIÊNCIA DE CIDADANIA - Relação do cidadão com a sociedade e o Estado.
II. COMPORTAMENTO TRIBUTÁRIO - Envolvimento teórico-prático em relação às questões fiscais.
III. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRADO - Integração conceitual e dinâmica em torno das questões de Educação Fiscal.
IV. ARTICULAÇÃO INTRAESTADUAL - Expansão articulada com segmentos institucionais e sociais de Pernambuco.
V. ARTICULAÇÃO INTERESTADUAL - Intercâmbio de ações nacionais e internacionais em Educação Fiscal.
VI. EDUCAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DO ENSINO - Formação do cidadão consciente e atuante nas questões fiscais.


Conteúdos

Os educadores devem levar em consideração:

Conteúdos Conceituais – aprender a conhecer.
Conteúdos Procedimentais – aprender a fazer.
Conteúdos Atitudinais – aprender a ser / aprender a conviver.







                                                                                                                                           

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O Programa de Educação Fiscal propõe-se a:

•Ser um instrumento permanente de afirmação do Estado democrático.
•Contribuir para fortalecer os mecanismos de transformação social por meio da educação.
•Difundir informações que possibilitem a construção da consciência cidadã a respeito da função socioeconômica dos tributos e dos orçamentos públicos.
•Ampliar a participação popular na gestão democrática do Estado.
•Contribuir para aperfeiçoar a ética na administração pública e na sociedade.
•Harmonizar a relação Estado-cidadão.
•Desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social.
•Aumentar a eficiência, a eficácia e a transparência do Estado.
•Compartilhar o conhecimento sobre a gestão pública.
•Reforçar o conceito de bem público como patrimônio da sociedade.
•Contribuir com o aprimoramento da qualidade do gasto público.
•Aumentar a responsabilidade fiscal.
•Obter o equilíbrio fiscal.
•Fortalecer a ética na administração pública.
•Combater a corrupção.
•Promover a reflexão sobre nossas práticas sociais.
•Propugnar pela construção democrática e participativa de políticas públicas capazes de minimizar as desigualdades sociais.





                                                                                                                                           

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Direcionamento para o trabalho com
Educação Fiscal nas escolas

JUSTIFICATIVA

A Educação Fiscal é reflexão, busca o ser comprometido com o contexto social e a cultura em que vive e com foco na cidadania, estimula o crescente poder do cidadão como ente público, incentivando a sociedade a compreender não só a importância de cumprir com suas obrigações tributárias, mas também de acompanhar a aplicação e gestão dos recursos públicos, minimizando desta forma o conflito de relação entre o cidadão-contribuinte e o Estado.

Sendo a contribuição tributária uma das fontes de recursos que pode se concretizar em obras e recursos para a coletividade, e precisa ser um valor cultural generalizado, é necessário que esta contribuição seja consolidada como obrigação individual e que as pessoas estejam empenhadas em acompanhar os meios e os resultados dos recursos públicos. Para isto, deve-se estimular a participação dos cidadãos para os mesmos reconheçam direitos e deveres, desenvolvendo a consciência tributária coletiva com o respectivo consenso ético.

Assim, a Educação Fiscal, ao estimular a mudança de valores e atitudes, propicia o pleno exercício da cidadania e contribui para a transformação da sociedade, trabalhando com a sensibilização do cidadão para a função socioeconômica do tributo, levando conhecimento aos cidadãos sobre administração pública e incentivando o acompanhamento pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos.







                                                                                                                                            

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Objetivos

Geral

Destacar a relevância do conhecimento sobre Educação Fiscal para formação do cidadão.

Específicos

Resgatar, na comunidade escolar, o real significado sobre a arrecadação de tributos.
Conscientizar a comunidade escolar para o pleno exercício da cidadania.
Estimular a mobilização da comunidade escolar para o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados com os tributos.
Sensibilizar o aluno visando o desenvolvimento da consciência para o pleno exercício de sua cidadania.
Possibilitar aos alunos vivenciar situações envolvendo o Sistema Monetário.
Favorecer o desenvolvimento de um olhar crítico sobre os diferentes produtos e serviços ofertados no mercado, refletindo sobre o consumismo exacerbado em confronto com as necessidades básicas reais.
Apontar a necessidade de planejar e priorizar gastos, a fim de racionalizar o consumo, desenvolvendo conceitos como orçamento familiar, pesquisa de preços e poupança.
Conscientizar os futuros cidadãos para a necessidade da emissão de documentos fiscais como forma de arrecadação de tributos necessários para o provimento, conservação e manutenção dos benefícios públicos.
Desenvolver a consciência crítica em relação à aplicação do dinheiro arrecadado pelo governo para o financiamento das políticas públicas, desestimulando atitudes de sonegação de impostos e corrupção.
Sensibilizar os alunos para a conservação do bem comum, como forma de exercício da cidadania.




                                                                                                                                           

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Oferecer condições aos educandos e aos munícipes de entender como funciona a arrecadação tributária, bem como entender basicamente como estes se constituem.
Compartilhar com os alunos e com a população os conhecimentos acerca da importância da consciência fiscal e sobre a importância de se entender o funcionamento da administração pública e da execução do orçamento público.
Disseminar entre os alunos e a população o senso crítico e a importância do controle social em nosso cotidiano.
Esclarecer aos munícipes a importância de participar ativamente da constituição do orçamento municipal bem como incentivar o acompanhamento do trabalho dos legisladores municipais.
Fornecer mecanismos para que os alunos e a população entendam o que realmente é o imposto e onde eles são aplicados efetivamente através do acompanhamento das prestações de contas dos administradores.
Desenvolver ações para que os munícipes conscientizem os administradores a agirem de modo ético e responsável.
Esclarecer a educandos e munícipes acerca dos malefícios que a corrupção traz para a vida coletiva esclarecendo-os sobre o que realmente vem a ser a corrupção e ensinando-os a identifica-la e combatê-la.
Conscientizar a todos sobre a importância do convívio social pacífico e sobre a importância da coletividade.
E principalmente combater e reduzir drasticamente a nível municipal a sonegação de impostos e incentivar o pagamento correto dos impostos.
Conscientizar educandos e munícipes acerca da importância do respeito ao patrimônio público do comprimento das leis tanto pelos munícipes quanto dos administradores e autoridades públicas.





                                                                                                                                           

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Conteúdos de Educação Fiscal

  • Educação Fiscal no contexto social.
  • Exercício efetivo da cidadania.
  • Ética e cidadania.
  • Origem dos tributos.
  • Obrigações tributárias dos contribuintes.
  • Educação e controle dos recursos públicos.
  • Educação e práticas sociais.
  • Aplicação dos recursos públicos.
  • Importância da prática do controle social pela comunidade.
  • Relação entre o Estado e a sociedade.
  • Função social dos tributos.
  • Função econômica dos tributos.
  • Tipos de impostos e como eles se constituem.
  • Estudo sobre Códigos Tributários Municipal, Estadual e Nacional;
  • Gestão e controle democrático dos recursos públicos.
  • Noções gerais sobre Orçamento Público e participação social no controle e execução dos gastos públicos.
  • Identificação das situações que se identificam como corrupção e ações que coíbam essas práticas.
  • Estudos sobre as Leis de controle das contas públicas.
  • Estímulo de ações que visem à transparência e a ética na administração pública.




















                                                                                                                                           

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Situações de aprendizagem
(Sugestão de atividades)


Inserção de conteúdos de educação fiscal em disciplinas escolares como a de português, matemática, história, geografia, religião, educação física e educação cívica.

Elaboração de grupos de estudos sobre cada ação inerente a educação fiscal.

Campanha de arrecadação de notas fiscais.

Execução de debates entre classes acerca de assuntos relacionados aos tópicos relacionados à educação fiscal, controle social e elaboração e execução de orçamento  público.

Palestras sobre temas como: direitos e deveres do cidadão; conhecimento dos tributos; função social dos tributos.

Elaboração de feiras de ideias sobre a importância dos impostos e sobre o combate da sonegação.

Visitas de alunos a Câmaras Municipais e Secretarias Municipais e Conselhos Municipais para melhor compreensão dos atos públicos e das ações de controle social.

Participação em massa de alunos e pais de alunos em sessões da câmara para discussão e elaboração e ou votação de orçamentos anuais.

Realização de entrevistas pelos alunos a gestores públicos para melhor entendimento do funcionamento da administração de órgãos públicos e também a gestores órgãos de fiscalização das contas públicas.

Elaboração de grupos de trabalho formados por alunos e pais de alunos e comunidade escolar para realização de campanhas de conscientização e de educação fiscal por intermédio de audiências públicas ou através de meios de comunicação de massa como rádio e televisão;

Criação do Programa “Patrulheiros da Cidadania”, onde intercaladamente cada série escolar em conjunto com fiscais tributários municipais realizam blitz na porta dos comércios para verificar se os consumidores exigem a nota fiscal durante suas compras e também identificar os comércios que adotam práticas de sonegação fiscal.

Elaborar pesquisas para identificar quais impostos e o valor da alíquota incidente sobre determinados tipos de produtos e serviços.



                                                                                                                                           

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Conscientizar os alunos sobre da importância da adoção de atitudes éticas e civilizadas e incentiva-los a trabalhar essas práticas junto a familiares e amigos para assim disseminar cada vez mais o conteúdo do programa e também desta maneira transformar estes alunos de hoje em cidadão de bem no futuro.
                                                                                                                                    
Depois de concluída a fase do programa em nível inicial estender as ações a todo o município para desta maneira melhorar a receita municipal através de uma melhor arrecadação tributária e melhorar a aplicação dos recursos públicos.

Favorecer a construção do conhecimento sobre a Legislação e Educação Fiscal através de videoconferências, palestrantes ou outros meios para a aquisição das informações necessárias para o desenvolvimento de ações pedagógicas centradas na realidade da comunidade escolar.

Possibilitar que o trabalho sobre Educação Fiscal na Unidade escolar, leve a conscientização e a mudança de comportamento social, através da prática da vivência cidadã.

Propiciar tempo e espaço para a construção de projetos, pelos Professores e pelos próprios alunos, que dê sentido e significado para as suas ações.

Exibição de vídeos educativos.

Produção de textos, desenhos e painéis.

Produção de paródias com o tema “educação fiscal”.

Pesquisas sobre bens públicos.

Debate em sala de aula sobre verbas e recursos dentro da escola. Entrevistas com gestores escolares sobre a aplicação dos recursos.

Estudo sobre distribuição/aplicação de recursos federais, estaduais e municipais.

Entrevistas com gestores públicos. Debates sobre administração pública.

Diferenciar tributos de impostos.

Excursões na comunidade observando benefícios conquistados e melhorias que precisam ser realizadas.




                                                                                                                                           

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Pesquisas sobre bens públicos e a importância da conservação dos mesmos.

Concurso de curta-metragem: “Luz, câmera, educação fiscal”.

Júri simulado.

Peças teatrais.

Elaboração de panfletos.

Relatórios.

Com estas atividades não se esgotam outras possibilidades de criatividade por parte dos educadores, capazes de proporcionar uma aprendizagem mais atraente aos educandos.


Avaliação

Compete aos educadores a melhor forma de avaliar os alunos de acordo com o desenvolvimento de práticas favoráveis à aprendizagem.